Olá, pessoal!
No blog de hoje eu trago uma previsão legislativa muito interessante, e que está “escondida” na Lei nº 8.742/93.
De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, os requisitos de acesso ao benefício assistencial (BPC) são:
- Necessidade econômica (“miserabilidade”);
- Deficiência (ou ser maior de 65 anos).
É bem provável que você já tivesse conhecimento acerca desses requisitos.
Leia também:
- Benefício Assistencial (BPC): exclusão do benefício de valor mínimo recebido por alguém da mesma família
- Renda do Benefício Assistencial (BPC) em 2021
- Quem recebe benefício assistencial (BPC/LOAS) pode receber aposentadoria?
BPC para pessoas acolhidas em instituições de longa permanência?
Mas talvez você não saiba que a LOAS (Lei nº 8.742/93) prevê a possibilidade de a pessoa acolhida em instituições de longa permanência receber benefício assistencial:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
[…]
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Por “instituições de longa permanência” entende-se abrigos, asilos, hospitais, etc.
Nesse sentido, é bastante comum que pessoas acolhidas nessas instituições sejam pertencentes a famílias pobres, que com muito sacrifício e ajuda de terceiros e demais parentes conseguem arcar com a mensalidade/custo da permanência do acolhido.
E, muitas vezes, sequer podem arcar com o pagamento, o que inviabiliza o acolhimento e tratamento da pessoa idosa com ou deficiência.
Daí a importante previsão da LOAS, permitindo a concessão do Benefício Assistencial (BPC) em favor da pessoa idosa ou com deficiência que se encontra acolhida junto à instituição de longa permanência.
A esse respeito, é interessante fazer referência à Portaria Conjunta nº 3, de 21 de Setembro de 2018. Essa norma traz exemplos de “instituições de longa permanência”, e refere que o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto não impede a concessão do benefício:
Art. 12. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto não prejudicam o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao BPC.
§ 1º O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não faz jus ao BPC.
§ 2º Fazem jus ao benefício os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, e atendam aos requisitos do BPC.
§ 3º A comprovação do regime será feita por meio de documento emitido por autoridade ou órgão competente.
Interessante, também, é a disposição do § 2º, sobre a possibilidade de concessão do BPC aos adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa.
E aí, pessoal, vocês sabiam dessa possibilidade?
Inegavelmente, é uma previsão muito importante!
Por fim, vou disponibilizar um modelo de petição inicial relacionado ao caso.
Se cuidem, fiquem bem e até a próxima!
Posso acumular bpc com auxílio permanência da faculdade?
Obrigado pelo contato!
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