TRF4. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REVISÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. READEQUAÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa para citação: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REVISÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. READEQUAÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos casos de recebimento de valores por força de concessão/revisão em benefício previdenciário, a
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