Em agosto de 2020, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suscitou Incidente de Assunção de Competência para fixar entendimento se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão. Na última quarta-feira (24), o relator do caso, Desembargador …
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Um novo Projeto de Lei (PL 887/2021) foi apresentado nesta semana ao Senado Federal. O texto prevê o pagamento de uma pensão por morte para crianças e adolescentes (menores de idade), cujos pais faleceram por conta da Covid-19. A ideia é que seja pago o valor de R$1.100,00 ao menor de idade até ele completar …
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Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? Hoje vou falar especificamente sobre o critério socioeconômico do Benefício Assistencial (BPC). Leia também: Benefício Assistencial (BPC): exclusão do benefício de valor mínimo recebido por alguém da mesma família Benefício Assistencial e pensão alimentícia? Não são raras as famílias em que um integrante recebe pensão alimentícia, seja em favor …
Continue lendo “Benefício assistencial (BPC): pensão alimentícia compõe a renda familiar?”
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Mesmo com a pandemia de Covid-19, que deixou clara a facilidade em que ocorre a transmissão de doenças infectocontagiosas, ainda nos deparamos com decisões negando aposentadoria especial a profissionais da saúde pela suposta eventualidade na exposição a agentes biológicos. Nesta publicação explico os caminhos para combatermos decisões deste tipo. Leia também: Aposentadoria especial dos profissionais …
Continue lendo “Agentes biológicos: risco independe de tempo mínimo de exposição”
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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos para uma nova tentativa de golpe, a respeito da Prova de Vida. Alguns segurados estão recebendo ligações telefônicas, onde são instruídos a fazer a Prova de Vida online, por conta da pandemia. Assim, na chamada, os golpistas pedem dados pessoas do …
Continue lendo “INSS: Ligações telefônicas sobre Prova de Vida são golpe”
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Inegavelmente, um dos conceitos mais entranhados na cabeça de muitos advogados Previdenciaristas é de que a atividade especial está ligada à ideia de cargo/função/profissão. Não raras vezes recebemos perguntas como “tal profissão tem direito à aposentadoria especial?“. Nesse post eu vou mostrar o motivo dessa pergunta estar equivocada, e como é a forma correta de se …
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS. Conforme voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, não é possível afastar a resposta judicial em casos como esse. Isso porque “a credibilidade institucional da autarquia previdenciária foi fortemente agredida e o dano reflexo …
Continue lendo “STJ: INSS tem direito a indenização por danos morais em razão de fraude”
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Conforme a lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos. Essa previsão é de relevante importância, pois confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas. Vamos entender um pouco mais sobre essa condição de saúde e os benefícios que a pessoa diagnosticada com autismo pode ter direito? …
Continue lendo “AUTISMO: conheça os benefícios que a lei garante”
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O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, dia 18 de março, a Medida Provisória nº 1.039/2021 que regula as regras para o recebimento da nova rodada do auxílio emergencial em 2021. De acordo com o texto da MP, deverão ser pagas quatro parcelas do auxílio, entre os meses de abril e julho. Nesse sentido, …
Continue lendo “Auxílio Emergencial 2021: Governo divulga novas regras para o benefício”
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Olá, pessoal! Como vocês estão? A coluna de hoje é a respeito de uma dúvida muito comum: Contribuinte individual: prorrogação pelo desemprego De acordo com o art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado terá o período de praça prorrogado por mais doze meses: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, …
Continue lendo “Prorrogação da qualidade de segurado ao contribuinte individual sem trabalho”
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O prazo para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada até o dia 31 de maio, conforme publicação no Diário Oficial da União do dia 16 de março. Os beneficiários que moram no Brasil e no exterior são contemplados pela medida. Além disso, …
Continue lendo “Prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS é suspensa até o dia 31 de maio”
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O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 820, que versava sobre a competência federal delegada. O Recurso Extraordinário nº 860.508, que deu origem ao julgamento, teve a repercussão geral reconhecida ainda em 2015, ou seja, antes da Lei 13.876/2019, que veio a alterar as regras de competência delegada. Assim, no texto de hoje, veremos qual …
Continue lendo “Tema 820: STF fixa tese a respeito de competência federal delegada”
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Para o trabalhador rural segurado especial não exige-se contribuição previdenciária direta para o acesso aos benefícios previdenciários. O que vincula este tipo de segurado à Previdência é apenas o trabalho. No entanto, algumas decisões judiciais apontam como requisito obrigatório à caracterização da qualidade de segurado especial a comercialização da produção. A seguir explico porque este …
Continue lendo “Aposentadoria rural: é necessário provar a comercialização da produção?”
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 979, acompanhando o voto do Ministro Relator, Benedito Gonçalves. A tese fixada foi a seguinte: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo …
Continue lendo “INSS: Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver o benefício”
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Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito …
Continue lendo “STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde”
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Certamente a aposentadoria especial é o tema que mais dá “frio na barriga” em quem está começando no Direito Previdenciário. Não apenas temos que entender de Direito, mas também de segurança do trabalho e (acredite) física, química e biologia! Contudo, eu vejo que muita gente ainda não sabe a diferença entre as 3 modalidades de …
Continue lendo “Qual a diferença da aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos?”
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Fez a perícia médica do INSS e não conseguiu acessar o resultado? Essa situação tem sido cada vez mais comum entre os segurados do INSS, com a criação do procedimento acerto pós-perícia. O que é? Em regra, após a realização da perícia médica, o INSS disponibiliza o resultado ao segurado, de forma automática, às …
Continue lendo “Acerto pós-perícia: o que é e como resolver?”
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Olá, pessoal! Espero que vocês estejam bem! Na coluna de hoje venho dar algumas dicas importantes para os(as) colegas. Confiram a existência de indeferimentos antigos Sabemos que, na seara dos benefícios por incapacidade ao trabalho, o fato gerador é a própria incapacidade. É na data de início da incapacidade (DII) que será analisado o preenchimento …
Continue lendo “Ação de benefício por incapacidade: procure indeferimentos antigos!”
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Está em votação no Senado um Projeto de Lei que propõe a modificação da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. O tópico tratado no projeto é a permissão da concessão do benefício de auxílio-doença somente com envio de atestado pela internet. Esse procedimento ocorreu em 2020, por conta do fechamento das agências do INSS em razão da …
Continue lendo “MEDIDA PROVISÓRIA: Novo auxílio-doença pode ser liberado sem perícia médica em 2021”
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Os pais do segurado falecido podem ter direito à pensão por morte? Apesar de ser mais comum a pensão por morte para filhos ou cônjuges, a Lei 8.213/91 prevê expressamente que os pais podem ser considerados dependentes do segurado do INSS. Todavia, há algumas regras a considerar. Pensão por morte para os pais Conforme …
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