Em caráter excepcional, o STJ admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários. De acordo com o art. 7°, XXXIII da Constituição Federal, o limite mínimo imposto de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS não inibe que se reconheça o tempo de serviço de trabalho …
Continue lendo “STJ admite o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade”
post
Olá, Previdenciaristas! Para a concessão do Benefício Assistencial, devem ser preenchidas as condições estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Como os colegas bem sabem, são dois os requisitos: Necessidade econômica (“miserabilidade”); Deficiência (ou ser maior de 65 anos). Em casos de indeferimento administrativo, a atuação judicial exige muita expertise do advogado, pois são …
post
Colegas Previdenciaristas, na coluna de hoje teço um breve comentário acerca do Tema Repetitivo nº 1.031 do STJ que trata da atividade especial de vigilante. Sem mais demoras, vamos ao assunto. Confira o nosso blog sobre dicas em processos de aposentadoria especial. Qual a questão submetida a julgamento? Em outubro de 2019 o Superior Tribunal …
Continue lendo “Atividade especial de vigilante: Tema 1.031 do STJ, o que está em jogo?”
post
Você sabia que os profissionais responsáveis pela coleta de exames em laboratórios de análises clínicas tem direito ao reconhecimento da atividade especial? Dentre as funções desempenhadas estão a coleta e a manipulação de sangue, urina, escarro, fezes e outras secreções. Tal atividade expõe o profissional a agentes biológicos, pelo risco de contágio de doenças infectocontagiosas …
Continue lendo “Reconhecimento da atividade especial do técnico de laboratório de análises clínicas”
post
Como estão, Previdenciaristas? Recentemente, escrevi sobre a concessão de pensão por morte ao filho inválido e ao filho com deficiência: Quando o filho inválido é considerado dependente para receber pensão por morte? Pensão por morte ao filho com deficiência Na breve coluna de hoje chamarei atenção para um ponto importante da Reforma da Previdência, ainda …
Continue lendo “Dependente inválido ou com deficiência aumenta o valor da pensão por morte”
post
Colegas Previdenciaristas! Após seis anos do reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento do Tema 709. Todos os detalhes e implicações da tese firmada na decisão a seguir no texto de hoje. Sumário: 1. Do que se trata o Tema 709? 2. A tese firmada 3. Efeitos da …
Continue lendo “Aposentadoria especial: Tema 709 julgado pelo STF, e agora?”
post
O recolhimento de contribuições é condição necessária para ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Em alguns casos, o próprio segurado é responsável por efetuá-lo. Todavia, no caso do segurado empregado e do prestador de serviço à pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é da empresa contratante. Mas o que fazer se a …
post
O Conselho Nacional de Justiça autorizou a realização de teleperícia nos processos de benefícios por incapacidade e assistenciais. A medida encontra amparo na Resolução nº 317/2020 do CNJ e tem validade enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. A perícia em formato eletrônico tem como objetivo evitar o contato físico entre perito e periciando. Visa também …
Continue lendo “TELEPERÍCIA MÉDICA: é possível a sua realização?”
post
Confira as decisões dos julgamentos dos temas 709 e 1091 do STF: Tema 709 O STF decidiu que os trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais, confirmando a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8° da Lei 8.213/91. Acompanhamento processual aqui. Tema 1091 O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade …
Continue lendo “STF conclui julgamento dos temas 709 e 1091”
post
Prezados, espero que estejam bem! Certamente, a imensa maioria dos previdenciaristas trabalha (ou já trabalhou) em processos de benefício assistencial, seja administrativo ou judicial. A esse respeito, questiono os colegas advogados: após o êxito na concessão do benefício, vocês orientam o cliente a pagar o INSS? Na coluna de hoje venho tratar da contribuição previdenciária …
Continue lendo “Quem recebe Benefício Assistencial pode contribuir ao INSS?”
post
Previdenciaristas! Há alguns dias recebi de um colega uma decisão de improcedência de pedido de reconhecimento de atividade especial para profissional auxiliar de enfermagem pela suposta falta de permanência na exposição a agentes nocivos. Para chegar a essa conclusão, a decisão mencionou que o ambiente cirúrgico é presumidamente esterilizado e que a segurada desempenhava funções …
Continue lendo “Afinal, o que significa exposição permanente a agentes nocivos?”
post
Siga o Previdenciarista no YouTube Colegas Previdenciaristas! Noticiamos ontem que o STJ suspendeu os processos de revisão da vida toda. A suspensão se deu em virtude da admissão do Recurso Extraordinário do INSS. Em 11/12/2019 o STJ julgou o Tema 999 (REsp 1.554.596/SC) e reconheceu a viabilidade da revisão da vida toda. Ainda não …
Continue lendo “STF irá julgar a tese da revisão da vida toda, e agora?”
post
O STJ admitiu na última quinta-feira (28/05) o recurso extraordinário contra o acórdão da Revisão da Vida Toda, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Ainda não sabe o que é a revisão da vida toda? Acesse o …
Continue lendo “STJ suspende todos os processos de revisão da vida toda”
post
Recentemente, diversos órgãos públicos têm exigido a apresentação de CTC aos servidores ingressos antes de 12/12/1990, que queiram se aposentar. Trata-se de alteração do procedimento anteriormente adotado, quando não era solicitada a CTC. Esta exigência encontra amparo legal e aplica-se ao período trabalhado pelo servidor como celetista. Sumário: O que é CTC Porque é …
post
Nesta segunda-feira (25/05) foi publicada Portaria Conjunta N° 12, que determina o cômputo, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme art. 153, § 1° da IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES). Assim, poderão ser computados como carência, os períodos de gozo …
post
Caros colegas, na coluna de hoje vou falar sobre importante matéria processual, a qual pode definir o resultado de um processo. Trata-se do efeito interruptivo dos embargos de declaração. O que diz o Código de Processo Civil? Em um primeiro momento, o tema pode parecer absolutamente fácil para o leitor, já que o Código de …
Continue lendo “Embargos de declaração: quando não interrompem o prazo recursal?”
post
Entenda como calcular corretamente a revisão da vida toda em períodos averbados como segurado especial.
post
Caros Previdenciaristas! Na semana passada, publiquei um blog falando sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória em processos envolvendo o Tema 810 do STF. Para os que ainda não estão por dentro da matéria, sugiro a leitura do texto. Inclusive, deixei um modelo de petição inicial lá! Dito isto, neste blog iremos discutir outra …
Continue lendo “Ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) e o Tema 810 do STF”
post
Os temas previdenciários 709 (STF), 1.011 (STJ) e 1.013 (STJ), serão julgados nesta semana, nos dias 27 e 29 de maio. Confira as questões submetidas a julgamento de cada tema. STF Tema 709 (agendado para 29/05): Será analisada a constitucionalidade do § 8° do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício …
Continue lendo “STJ e STF: Temas que serão julgados nesta semana”
post
Colegas previdenciaristas, as normas previdenciárias abordam de forma distinta como deve se dar a contagem do período em benefício por incapacidade para fins de tempo de contribuição. Nesse sentido, há disposição tanto mencionando a necessidade de que o benefício por incapacidade seja intercalado “entre períodos de atividade”, quanto exigindo somente a intercalação com contribuição de …
post
Envie seu caso para mais de 20 mil advogados previdenciários analisarem.
Conheça agora
