Prazo para concessão de Auxílio-Doença do INSS sem perícia termina amanhã (31)
O procedimento era regulamentado pela Lei 14.131/2021, a qual tem o seu último dia de vigência em 31 de Dezembro.
O procedimento era regulamentado pela Lei 14.131/2021, a qual tem o seu último dia de vigência em 31 de Dezembro.
O valor da aposentadoria por invalidez nos casos de conversão de auxílio doença, não pode ser inferior ao benefício que a precedeu. Entenda!
O projeto tem autoria do Deputado Wagner Sousa Gomes (PROS-CE) e foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, Carla Dickson (PROS-RN).
Será que quem recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente pode trabalhar? Leia o texto e entenda!
Entenda de vez a diferença entre o auxílio doença e o auxílio acidente, benefícios pagos pelo INSS aos trabalhadores. Acesse!
O direito ao melhor benefício é um princípio que impõe o dever do INSS em conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus.
Entenda se é possível a realização de perícia médica indireta quando o Autor da ação vem a óbito durante o processo previdenciário.
Agora, fica autorizada a inclusão dos períodos em gozo de benefício por incapacidade na CTC para fins de contagem recíproca posterior a 1998.
O caso trata de uma técnica de enfermagem, que trabalhava como instrumentadora cirúrgica e se afastou do trabalho em 2017.
O caso trata de um segurado que sofreu um acidente de trânsito e ficou com sequelas que ocasionaram a redução da capacidade de trabalho.
Você sabe quais doenças geram direito à aposentadoria por invalidez e auxílio doença? Acesse e descubra de vez as doenças e como se aposentar!
A agricultora tem 58 anos e sofre de depressão crônica grave, estando totalmente incapacitada para desenvolver atividades laborativas.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado André de Paula (PSD-PE).
É comum que, ao fazer a perícia médica no INSS, o requerimento do benefício por incapacidade entre em procedimento do acerto pós-perícia.
Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez pode gerar uma chance de revisar o benefício e melhora a renda, acesse e entenda.
Oi! Tudo bem, pessoal? O blog de hoje é referente ao campo processual previdenciário. No âmbito das ações de restabelecimento de benefício por incapacidade ao trabalho, muito se fala na (des)necessidade de pedido de prorrogação para caracterizar o interesse de agir. A solicitação de prorrogação do benefício está prevista na Instrução Normativa nº 77/2015: Art. …
Provavelmente você já deve ter ouvido falar no famoso “limbo previdenciário”. Assim como o nome, trata-se de uma situação complexa e prejudicial ao segurado. Isso porque, durante o período do limbo previdenciário, o trabalhador não recebe suporte nem da empresa e nem do INSS, mesmo estando incapaz. No texto de hoje, entenderemos melhor o que …
Continue lendo “Limbo previdenciário: o que é e o que fazer?”
Olá, pessoal! Tudo bem por aí? Há algumas semanas escrevi sobre a possibilidade de se filiar ao INSS doente e receber auxílio-doença. Convido você a ler aquela matéria: Pessoa doente que se filia ao INSS pode receber auxílio-doença? O blog de hoje é um desdobramento daquele texto, e que deve ser dominado pelos(as) previdenciaristas. Ah, …
Continue lendo “DID anterior ao início das contribuições: e agora?”
Você já se deparou com algum laudo de perícia médica que fixou a data de início da incapacidade (DII) em data posterior à DER (data de entrada do requerimento)? Geralmente, após o indeferimento de benefício por incapacidade no INSS (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente), ajuíza-se ação judicial para reverter a …
Continue lendo “Data de início da incapacidade posterior à DER: o que fazer?”
Na última quarta-feira (30), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18. A proposta prevê a concessão da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica (NMO/ENMO) sem a necessidade de carência. O projeto altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de …
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou na última quarta-feira (30) que iniciará um novo “pente fino” nos benefícios por incapacidade. O objetivo do governo é revisar cerca de 170 mil benefícios com suspeitas de irregularidades. Em especial, de beneficiários que têm documentos em falta no cadastro de concessão. Assim, o foco são segurados …
Continue lendo “PENTE FINO DO INSS 2021: 170 mil beneficiários podem passar pela revisão”
Na última quarta-feira (23), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4708/20. A proposta prevê a concessão de auxílio-doença no valor de um salário mínimo caso a perícia médica não seja realizada em até 60 dias. O projeto acrescenta o art. 60-A à Lei nº 8.213, …
O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 7797/2010, que buscava ampliar a lista de doenças que dispensam carência para concessão de benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PL previa a inclusão da epilepsia e lúpus na lista de patologias que não necessitam do período de carência nos casos …
Assim como a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, a carência também é requisito para a concessão de benefícios por incapacidade. Pensando nisso, no blog de hoje abordaremos de forma prática como se dá a aquisição, reaquisição, dispensa e isenção de carência nesses benefícios. Aquisição de carência Inicialmente, cumpre destacar que …
Continue lendo “Carência em benefícios por incapacidade: aquisição, reaquisição e dispensa”
E aí, pessoal! Tudo certo? Recentemente, escrevi duas matérias sobre o benefício de auxílio-acidente. Convido você a ler: Redução mínima da capacidade ao trabalho dá direito a auxílio-acidente Empregado doméstico pode receber auxílio-acidente? Hoje venho noticiar um julgamento favorável sobre esse benefício. STJ define termo inicial do auxílio-acidente Há anos existe controvérsia sobre o termo …
Continue lendo “Tema 862: STJ define termo inicial do auxílio-acidente”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese para o Tema 220, que versava sobre a possibilidade de isenção de carência para outras hipóteses que não estão inseridas no inciso II do art. 26 c/c o art. 151 da Lei n. 8.213/1991, como a gravidez de alto risco. A questão submetida a julgamento se …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no Tema 259, que versava sobre a possibilidade de cumular benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador. No pedido de uniformização interposto pela autarquia previdenciária, alegou-se que “a lei não estabeleceu nenhuma exceção à atividade remunerada, de modo que …
Um segurado do INSS, que trabalhava como metalúrgico, ajuizou ação para receber auxílio-acidente. O segurado sofreu politraumatismo em um acidente de trânsito (atropelamento) ainda 1989. Em segundo grau, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o benefício ao segurado, devido a sua limitação para exercer a profissão. Com efeito, o …
Continue lendo “TRF-3 concede auxílio-acidente a metalúrgico com sequelas de acidente de trânsito”
Por certo, uma das dúvidas mais frequentes de quem recebe auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é: Posso receber o benefício e trabalhar ao mesmo tempo? Nesse post, você irá ter a resposta definitiva para essa pergunta. Posso receber auxilio doença ou aposentadoria por invalidez e trabalhar? Em primeiro lugar, temos que nos perguntar: …
Continue lendo “Posso trabalhar e receber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez?”
O conteúdo do laudo médico administrativo pode passar batido por muitos advogados. Alguns só buscarão ter acesso após o ajuizamento da ação, com a intimação do INSS para apresentar o documento. No entanto, conhecer o parecer do perito administrativo desde antes do processo judicial pode fazer toda a diferença. O que é o laudo …
Continue lendo “A importância do laudo médico administrativo em benefícios por incapacidade”
