No dia 09 de outubro foi publicado o novo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), instituído pela Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de Setembro de 2019. O novo regimento levou em consideração as propostas apresentadas pelos participantes do Workshop: Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal do Juizados …
Em sessão realizada no dia 18 de Setembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou novos entendimentos jurisprudenciais, bem como afetou novas matérias sob o rito dos recursos representativos de controvérsia a serem julgados futuramente. Sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, a TNU fixou os seguintes entendimentos: …
Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre contagem de auxílio-doença como tempo especial”
Durante os dias 03 a 05 de Outubro, ocorreu o XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na cidade de Fortaleza-CE. O evento contou com a presença da equipe do Previdenciarista, que participou de oficinas e palestradas sobre o Direito Previdenciário. Além disto, a colunista do Prev, Luna …
Continue lendo “Colunista do Prev vence concurso de Teses Previdenciárias”
Na tarde desta quinta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza …
Continue lendo “STF decide que IPCA-E deve ser aplicado desde 2009”
Na noite do dia 1.º de Outubro de 2019, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Plenário do Senado Federal, em primeiro turno de votação, aprovou a “Reforma da Previdência”, com o placar de 56 votos a favor e 19 contrários a PEC 06/2019. Também na noite da votação do primeiro turno, …
Continue lendo “Senado aprova Reforma da Previdência em 1.º turno”
Na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Tema 526 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte, se iniciou, tendo sido suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o presente momento 5 (cinco) ministros se posicionaram …
Continue lendo “STF suspende julgamento sobre pensão por morte para uniões estáveis concomitantes”
Após reunião com líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar a votação do parecer da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estava marcada para terça-feira (24). A votação foi remarcada para a próxima terça-feira (01). Assim, a votação da matéria no plenário do Senado também fica …
Continue lendo “Votação da Reforma da Previdência é adiada no Senado Federal”
Em sessão realizada no dia 22 de Agosto de 2019, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novos entendimentos pelo rito dos recursos representativos da controvérsia, bem como afetou novos temas a serem julgados futuramente. A TNU fixou as seguintes teses sob o rito dos recursos representativos da controvérsia: Tema 188 – PUIL n. 5000075-62.2017.4.04.7128/RS: …
Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre atividade especial do contribuinte individual”
Nesta segunda-feira foi publicada a Lei 13.876/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS seja parte, bem como altera pontos sobre a competência delegada da Justiça Estadual em causas de competência da Justiça Federal. A lei soluciona a recente problemática de falta de verbas para pagamento de honorários periciais em demandas …
Continue lendo “Publicada lei sobre honorários periciais e competência delegada da Justiça Estadual”
Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de Reforma da Previdência irá começar sua tramitação no plenário. Para a tarde desta terça-feira (10) haverá um debate com seis especialistas, três a favor da Reforma e três contrários. No mesmo horário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) terá …
Continue lendo “Reforma da Previdência começa a tramitar no plenário do Senado”
O Ministro Luis Roberto Barroso deferiu medida cautelar na ADI 5090, a fim de suspender a tramitação de todos feitos que versem sobre a questão da correção monetária dos saldos das contas do FGTS. A ADI havia sido ajuizada pelo Partido Solidariedade (SDD), questionando a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos de …
Continue lendo “STF: determinada suspensão de processos sobre correção do FGTS”
Foi publicada nesta quinta-feira (05) a Medida Provisória 894/2019, que institui a pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, e que são atualmente beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Segunda a MP, a pensão será mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo. Ainda, o texto prevê que a …
Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, …
Continue lendo “STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida”
O parecer apresentado pelo relator da Reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve ser votado nesta quarta-feira (04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a votação deve se encerrar no final da tarde. As principais modificações feitas pelo relator no texto que veio …
Continue lendo “Reforma da Previdência será votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira”
Na tarde desta quarta-feira (27) o relator da Reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório da PEC 6/2019. O relatório foi pela aprovação da PEC 06/2019. Contudo, prevê a supressão da constitucionalização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo para acesso ao BPC/LOAS e o …
Continue lendo “Relatório da Reforma da Previdência é apresentado no Senado. Confira as mudanças”
Na sessão realizada no dia 22 de agosto em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu afetar cinco temas em matéria previdenciária para serem julgados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. Confira abaixo todos os temas afetados pela TNU: Processo nº 0525048-76.2017.4.05.8100/CE (TEMA 216): “Saber se para o cômputo …
Continue lendo “TNU afeta 5 temas em matéria previdenciária”
Em cerimônia realizada nesta terça-feira (20), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli lançaram um plano de estratégia integrada para reduzir o número de processos judiciais contra o INSS. Segundo dados do STF, 48% dos processos novos na Justiça Federal envolvem benefícios previdenciários e assistenciais, sendo que …
Continue lendo “Guedes e Toffoli firmam plano para diminuir processos contra o INSS”
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá iniciar o julgamento do Tema Repetitivo 979 no dia 28 de Agosto. O processo foi colocado na pauta de julgamento nesta segunda-feira (19). O Tema Repetitivo 979 versa sobre a “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força …
Continue lendo “STJ julgará devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado”
A PEC da Reforma da Previdência deve ser votada em 1º turno até 24 de Setembro. Essa é a projeção do calendário divulgada pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS). O calendário ainda prevê que a matéria seja julgada definitivamente em 2º turno até 10 de outubro. Atualmente a matéria aguarda a realização de …
Continue lendo “Senado votará Reforma da Previdência até final de setembro”
A partir de agora o INSS não irá mais indeferir os requerimentos administrativo por não cumprimento de exigências. O motivo é a publicação da IN nº 102 de 14 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu artigo 678. Com a alteração, caso os documentos solicitados pelo INSS não …
Continue lendo “INSS não irá mais indeferir por não cumprimento de exigências”
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recurso Especiais 1.729.555 e 1.786.736 para serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos. A relatoria será da ministra Assusete Magalhães. Nos recursos selecionados, o TJSP fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação, enquanto que os recorrentes postulavam a concessão …
Continue lendo “STJ definirá termo inicial do auxílio-acidente”
Na noite desta terça-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto foi aprovado por 370 votos a favor e 124 contra. A fim de concluir a votação em segundo turno, os parlamentares terão ainda que analisar oito destaques apresentados pelos partidos, que querem retirar …
Continue lendo “Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno”
A discussão e votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) será retomada nesta terça-feira (06) pela Câmara dos Deputados. Em julho, o texto havia sido aprovado em primeiro turno por 379 votos a 131. Agora, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno de votação. A expectativa é que a votação em segundo turno …
Continue lendo “Reforma da Previdência será votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados”
No dia 27 de Junho de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para mais uma sessão do colegiado, na qual foram fixadas teses e afetadas questões a serem julgadas futuramente pela turma. A TNU decidiu afetar as seguintes questões, a serem julgadas pelo rito dos recursos representativos de controvérsia: …
Continue lendo “TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade e atividades concomitantes”
Em sessão realizada no dia 11 de Junho de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência de interpretação restritiva do conceito de grupo familiar do art. 20, §1º da Lei 8.742/93. O caso examinado pela corte se tratava de uma mulher com deficiência postulou a concessão de Benefício Assistencial …
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que é “muito otimismo” considerar que a Reforma da Previdência será aprovada em 45 dias na casa. Segundo a senadora, 60 dias seria um prazo “confortável” para aprovação da PEC no Senado. Após ter sido aprovado em primeiro turno …
Continue lendo “Reforma da Previdência seria votada em 60 dias no Senado, segundo presidente da CCJ”
Após diversas horas de debates e manifestações no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base da PEC da Reforma de Previdência foi aprovada em primeiro turno por 379 a 131 votos. O próximo passo é a votação dos destaques à proposta, que eventualmente podem alterar o texto-base já aprovado. Posteriormente, será votado um possível requerimento …
Continue lendo “Reforma da Previdência: câmara aprova texto-base em primeiro turno”
Após terem sido concluídas as discussões da Reforma da Previdência nesta madrugada, os deputados tentarão votar nesta manhã a proposta em primeiro turno. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá iniciar os trabalhos por volta das 10h30. A ideia é iniciar a votação do texto-base pela manhã e pela tarde votar os destaques. A …
Continue lendo “Reforma da Previdência: votação deverá iniciar nesta quarta-feira”
Deputados de oposição rejeitaram nesta tarde a proposta de acordo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para evitar a obstrução da votação do projeto de reforma da Previdência. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que o bloco oposicionista irá utilizar a obstrução para debater o texto e votar contrariamente à proposta. Ainda …
Continue lendo “Reforma da Previdência: oposição rejeita acordo e irá obstruir votação”
Segundo estimativa do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, 330 dos 513 deputados votarão de forma favorável à proposta de Reforma da Previdência, que teve parecer favorável na Comissão Especial na última quinta-feira (04). Nesta segunda-feira a movimentação dos partidos foi para defender o fechamento de questão em favor da reforma. O fechamento de questão …
Continue lendo “Reforma da Previdência: 330 deputados devem votar favoravelmente, segundo Onyx”
