O fim da gratuidade nas perícias médicas em processos contra o INSS
Existe a possibilidade de mesmo os segurados que tiverem concedido o benefício da Gratuidade da Justiça terem de custear a perícia médica.
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Existe a possibilidade de mesmo os segurados que tiverem concedido o benefício da Gratuidade da Justiça terem de custear a perícia médica.
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A portaria estabelece orientações para remarcação de perícia médica por interesse do próprio requerente ou pela Agência da Previdência Social.
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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. A proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022, nos casos de benefícios por incapacidade. O Projeto de Lei também prevê que os trabalhadores precisem arcar com os custos de …
Continue lendo “Câmara aprova projeto que obriga segurados a pagar perícia médica judicial do INSS”
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A 3ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu no dia 22 de agosto, o pedido liminar formulado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP) para suspender o Ofício Circular n. 2696/2021/ME. Tal oficio tinha como objetivo a imposição aos Peritos Médicos Federais de realização de novo atendimento pericial presencial, em casos de concessão …
Continue lendo “PERÍCIA MÉDICA: Reconhecida ilegalidade da perícia Pós-Docmed”
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Na última quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados rejeitou o Recurso nº 38/2021, o qual trata sobre o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. O projeto prevê o pagamento antecipado, por parte do segurado, do valor das perícias médicas em processos contra o INSS. O recurso, do deputado Bohn Gass (PT/RS), foi apresentado após a aprovação …
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Na última quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. Agora, a proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022. Dessa forma, o projeto define que a perícia gratuita seja …
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Foi publicada ontem (13) no Diário Oficial da União a Portaria Nº 1.328, que estabelece regras para o projeto piloto de avaliação remota de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa o cumprimento do Acórdão nº 2597/2020 da decisão do Tribunal de Contas da União. O projeto piloto ocorre …
Continue lendo “Portaria do INSS estabelece regras para o projeto piloto de avaliação remota”
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O blog de hoje é para noticiar um julgamento desfavorável aos aposentados, lamentavelmente! Há anos existe muita controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extensão do acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, quando evidenciada a “grande invalidez”. Lei permite acréscimo aos aposentados por invalidez De acordo com a Lei nº 8.213/91, apenas aos …
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou novos prazos para análise de benefícios, que passam a valer a partir do dia 10 de junho. As novas datas irão variar entre 30 a 90 dias, dependendo do benefício solicitado. Ainda, as perícias médicas e a avaliação social também terão seus prazos modificados. Para conferir a …
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Em direito previdenciário, o princípio da fungibilidade significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele requerido inicialmente. Isso pode ser benéfico em diversas situações. É sobre isso que falo a seguir. Leia também: 4 dicas para agilizar processos previdenciários Pedido judicial diverso do administrativo Imagine que trabalhador chega ao escritório do advogado com …
Continue lendo “Fungibilidade dos benefícios previdenciários: hipóteses de aplicação”
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Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.670/2018. A proposta permite ao segurado ter um acompanhante durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme o deputado federal Herculano Passos (MDB/SP), autor do projeto, o sigilo médico pertence aos pacientes …
Continue lendo “PL 10.670/2018: segurado pode ter acompanhante em perícias do INSS”
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O assunto da minha última publicação aqui no blog do Prev foi o julgamento dos embargos de declaração do Tema 709 pelo STF, ocasião que expliquei o que foi modificado na tese. Desta vez, inspirado nas dúvidas que venho recebendo, tanto de segurados quanto de advogados, irei falar de dicas e estratégias sobre casos práticos. …
Continue lendo “Tema 709 do STF: dicas e estratégias práticas”
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Olá! Como vocês estão? Nos processos de concessão e restabelecimento de auxílio-doença, existe muita controvérsia a respeito de qual será o termo final do benefício. O prazo de recuperação conta a partir da perícia ou da implantação? Em princípio, alguns magistrados entendem que o prazo de recuperação da capacidade laboral estimado pelo Perito Judicial deve …
Continue lendo “Tema 246: TNU decide sobre termo final do auxílio-doença”
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que visa zerar as filas de espera por benefícios em todo o país. O acordo, assinado em 16/11, prevê novos prazos para que o INSS conclua as perícias médicas agendadas. E conceda os benefícios previdenciários num prazo máximo de até …
Continue lendo “INSS assina acordo com MPF para zerar fila de espera por benefícios”
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A Campanha Setembro Amarelo, criada pela Associação Brasileira de Psiquiatria, em parceria com o Conselho Federal de Medicina, destina-se à conscientização a prevenção do suicídio. Trata-se de um importante momento para refletir também o quão presentes estão no dia-a-dia outras doenças mentais, como depressão, transtornos ansiosos, alimentares e dependência química. Estas patologias podem gerar direito …
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Olá, Previdenciaristas! Espero que estejam bem! Os benefícios por incapacidade ao trabalho representam uma grande demanda dos segurados que possuem alguma doença incapacitante. Estou falando de três benefícios: Aposentadoria por invalidez; Auxílio-doença; Auxílio-acidente. Lembro vocês que a Reforma da Previdência deu novos nomes aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: Auxílio-doença → auxílio por …
Continue lendo “Documentos para pedir benefício por incapacidade no INSS”
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A Reforma da Previdência trouxe diversas regras novas de cálculos e requisitos para concessão de benefícios. Isso certamente causou uma grande incerteza entre os segurados. Por outro lado, isso inaugurou uma nova oportunidade para os Previdenciaristas. Estou falando do mercado de planejamento previdenciário. Neste post irei abordar algumas estratégias que podem ser aplicadas no momento …
Continue lendo “Entenda a importância do planejamento previdenciário após a Reforma da Previdência”
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O coronavírus (COVID-19) vem atingindo a todos de forma implacável, sem distinguir ninguém. Nesse momento, é preciso seguir as recomendações das organizações de saúde para conseguirmos amenizar a crise e dar aos profissionais de saúde o tempo que eles precisam para tratar os enfermos e manter a pandemia sob controle. Enquanto advogados previdenciaristas nós temos …
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Caros Colegas! No âmbito dos benefícios por incapacidade, há casos em que perícia médica judicial não contempla a análise de todas as enfermidades apresentadas pelo postulante, gerando dúvida quanto ao seu real estado de saúde. Isto ocorre, geralmente, quando o segurado possui enfermidades de distintas áreas médicas (ortopedia e cardiologia, por exemplo). Contudo, ao postular …
Continue lendo “Doenças não analisadas na perícia do INSS podem ser apreciadas na via judicial?”
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Texto explicando os prazos de manutenção da qualidade de segurado mesmo após o segurado do INSS deixar de realizar contribuições previdenciárias e dando dicas de procedimentos jurídicos
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