A revisão da vida toda é o assunto da vez no direito previdenciário!
Desde o julgamento proferido pelo STF que entendeu favoravelmente pela tese, surgiram algumas dúvidas.
Uma das perguntas que mais questionadas é se: as pessoas que se aposentaram após a Reforma da Previdência têm direito à revisão da vida toda?
Tem direito após a reforma?
De início você pode pensar que a resposta é não, mas DEPENDE!
Em regra, a pessoa que se aposentar em data posterior a reforma da previdência não tem direito à revisão da vida toda.
Porém, existem situações em que a concessão do benefício ocorreu após a reforma ou o seu requerimento também foi posterior e mesmo assim ter direito à revisão da vida toda!
Veja as exceções abaixo:
- Segurado requereu o benefício até 13/11/2019, mas, por demora administrativa do INSS ou por tramitação de processo judicial, obteve a concessão apenas em data posterior.
- Segurado requereu o benefício em data posterior a 13/11/2019, mas teve concedida a aposentadoria de acordo com as regras pré-reforma.
Em ambos os casos, o beneficiário do INSS poderá ter direito à revisão da vida toda!
É importante saber que a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou não só os requisitos para concessão dos benefícios, como também mudou a forma da cálculo.
Direito adquirido?
Talvez você já tenha ouvido falar no direito adquirido. Isso é a garantia da aplicação das regras anteriores à Reforma para aqueles que preencheram os requisitos.
A Constituição Federal prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI).
Na Reforma da Previdência assegurou-se o direito adquirido:
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
(…) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Portanto, se uma pessoa fechou tempo de contribuição para um benefício pré-reforma até 13/11/2019, tem direito adquirido à concessão desse benefício. Inclusive, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo (DER).
- Por exemplo, o direito adquirido se aplica ao caso em que o segurado homem já tinha completado 35 anos de contribuição até 13/11/2019 (EC 103/2019), mas requereu a concessão da aposentadoria somente em 2021. Nessa situação, mesmo que a concessão ocorra em data posterior a reforma, como aplicam-se as regras anteriores, poderá ter direito à revisão da vida toda.
Modelo de petição
Por fim, deixo aos colegas um modelo de petição inicial requerendo a revisão da vida toda, de benefício concedido de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019.
Para saber mais sobre o assunto, acesse também:
- STF aprova a Revisão da Vida Toda – Saiba o que fazer agora!
- Revisão da Vida Toda: quem pode ter direito?
- Qual o prazo para entrar com a revisão da vida toda?
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Boa tarde, sou Ana e me aposentei em 2017 e desistir da aposentadoria para aguarda a soma de pontos que se deu em 2021, nesse caso tenho direito a revisao da vida toda se tenho como proceder?podem me ajudar?
Obrigado pelo contato!
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Prezada Dra. Luna, boa noite! Assinei o previdenciarista para fazer o cálculo da Revisão da Vida Toda de uma cliente que teve sua aposentadoria por Idade requerida e concedida em 2021, porém com direito adquirido, tendo em vista que já reunia os requisitos até 13/11/2019 (EC 103/2019). A dúvida que tenho é em relação a qual data de cálculo colocar no sistema: a do dia da concessão do benefício ou 13/11/2019?
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