TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA QUE TARDIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO SEM EXAME. DIMENSIONAMENTO.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO AINDA QUE TARDIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO SEM EXAME. DIMENSIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 461, §4º do CPC, o Juiz poderá fixar multa diária por retardamento no cumprimento de obrigação de
Leia mais
Blog