Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um reajuste no valor da contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova taxa será alterada a partir deste mês (Fevereiro) e passará a ser de R$55,00. Isso ocorre pois a contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) tem a base estruturada no valor de 5% do salário …
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A apuração de irregularidade no BPC/LOAS (benefício de prestação continuada ou benefício assistencial) é um procedimento comum no INSS. Isso porque esse benefício é voltado somente para pessoas que possuam alguma deficiência ou impedimento de longo prazo e para idosos maiores de 65 anos, desde que comprovem, nos dois casos, o estado de pobreza/”miserabilidade”. Assim, …
Continue lendo “Apuração de Irregularidade no BPC/LOAS: o que fazer?”
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O perigo das doenças infectocontagiosas ficou evidente ao mundo todo com a pandemia de Covid-19. Mas, para os profissionais de enfermagem, este risco não é nenhuma novidade. Outros microrganismos patogênicos sempre estiveram presentes em ambientes hospitalares, deixando estes profissionais vulneráveis a diversos tipos de infecções, motivo pelo qual são protegidos por regras diferenciadas de aposentadoria. …
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O STJ prorrogou as sessões de julgamento por videoconferência até o dia 31 de março de 2021. A decisão é determinada por meio da Resolução STJ/GP 03/2021 e vale para as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, ordinárias ou extraordinárias. A prorrogação foi assinada pelo presidente da corte, o ministro Humberto Martins …
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Muito comum em algumas áreas de direito, a revelia não é usual no direito previdenciário, especialmente contra o INSS. Porém, na hipótese de ausência de contestação do INSS, se vislumbra, em tese, a revelia. Mas será que esse instituto processual pode ser aplicado nas demandas previdenciárias? O que é revelia? A revelia é um termo …
Continue lendo “A revelia pode ser decretada contra o INSS?”
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Na sexta, dia 12 de fevereiro foi publicado o voto ministro relator, Dias Toffoli, sobre os embargos de declaração do Tema 709 do STF. O voto do relator foi no sentido da modulação dos efeitos para garantir a continuidade do trabalho para quem teve decisão judicial transitada em julgado até o dia 23 de fevereiro …
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Olá! Espero que vocês estejam bem! O auxílio-acidente é um benefício destinado àquelas pessoas que apresentam redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente. Sua previsão está no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Contudo, o auxílio-acidente não é devido a todas as modalidades de segurados da Previdência Social, infelizmente. Auxílio-acidente …
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Na última semana, ocorreu o retorno das atividades jurisdicionais. Com isso, foi editada a Resolução 719/2021, a qual suspende até 1º de março a contagem de prazo para processos físicos. Nesse meio tempo, espera-se concluir a digitalização dos processos físicos pendentes. Apenas no mês de janeiro de 2021, foram digitalizados mais de 1.000 processos. No …
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Poucas pessoas sabem, mas a utilização de microfichas em processos administrativos de aposentadoria podem salvar a vida de um cliente. Isso porque nem sempre as pessoas guardam todos os documentos capazes de comprovar as suas contribuições ao INSS. E este, por sua vez, nem sempre tem todos os dados dos segurados atualizados. É aí que …
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No dia 8 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.620, do Governo Federal. A resolução visa a unificação dos processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no INSS. Dessa forma, o INSS passa a ser o responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias …
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A Lei Previdenciária garante a possibilidade de prorrogação do período de graça por mais 12 meses nos casos em que o segurado comprova a situação de desemprego. Na publicação de hoje explico se essa previsão pode ser aplicada ao trabalhador rural (segurado especial). O que é período de graça? Em resumo, período de graça é …
Continue lendo “Prorrogação do período de graça ao trabalhador rural”
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A prorrogação do auxílio emergencial ocupa o centro do Congresso Nacional. Enquanto os senadores e deputados federais negociam com o Poder Executivo a inclusão do programa de forma definitiva no Orçamento Geral da União de 2021, uma série de projetos de lei tentam garantir a extensão do benefício pago aos brasileiros durante a pandemia de …
Continue lendo “Congresso analisa 14 projetos que prorrogam auxílio emergencial”
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Hoje eu quero conversar com vocês sobre uma tese que vim pensando nos últimos tempos, relacionada ao benefício de pensão por morte. Inegavelmente, a pensão por morte mudou muito depois da Reforma da Previdência. Contudo, na minha opinião, o INSS calcula esse benefício de forma errada. O que isso gera? Oportunidade de revisão. Como é …
Continue lendo “Revisão do valor da Pensão por Morte com a exclusão de contribuições”
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5A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais. Nesse sentido, a medida visa definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na …
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Em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos. A matéria julgada é de muita importância aos segurados e profissionais atuantes na área, pois as …
Continue lendo “Alteração de prazos no INSS: entenda o Tema 1.066 do STF”
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Olá, pessoal! No blog de hoje eu trago uma previsão legislativa muito interessante, e que está “escondida” na Lei nº 8.742/93. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, os requisitos de acesso ao benefício assistencial (BPC) são: Necessidade econômica (“miserabilidade”); Deficiência (ou ser maior de 65 anos). É bem provável que você …
Continue lendo “Pessoas acolhidas em instituições de longa permanência podem receber BPC”
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A Medida Provisória 1008/20, que libera R$228 milhões para o Ministério da Cidadania aplicar nas ações de enfrentamento da crise provocada pela Covid-19, foi prorrogada por 60 dias. A ação foi feita pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco. O ato foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia …
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Desde a sexta-feira, dia 29 de Janeiro, as pessoas que desejam obter a Carteira da Pessoa Idosa podem fazer isso sem sair de casa. Os idosos não precisam mais se deslocar até as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para requisitar e/ou emitir a carteira. Ainda, para aqueles que já possuem o …
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Em termos bem simples, a coisa julgada é um instituto para evitar que sejam ajuizados processos judiciais idênticos. Assim, o Código de Processo Civil prevê três requisitos devem ser observados para verificar a sua ocorrência: a identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Todavia, é bastante comum que segurados incapazes por longos períodos …
Continue lendo “Como opera a coisa julgada em processos sucessivos de benefício por incapacidade?”
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Tempo rural pode ser objeto de contagem recíproca. Ou seja, é possível averbá-lo como tempo de contribuição para aposentadoria do Servidor Público em Regime Próprio de Previdência (RPPS) por meio de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS. Expliquei isso em detalhes na publicação: Inclusão de período de atividade rural na CTC No …
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