PL 5528/2023: auxílio-acidente pode garantir acesso ao crédito consignado?
O Dr. Fabricio Ferri explica o problema que o PL busca resolver, quais foram as etapas da tramitação e conta sua opinião sobre o tema.
O Dr. Fabricio Ferri explica o problema que o PL busca resolver, quais foram as etapas da tramitação e conta sua opinião sobre o tema.
A decisão garante um tempo adicional de cobertura previdenciária para quem recebia auxílio-acidente antes da alteração da lei. Leia!
Toffoli destacou no julgamento de um caso, que permitir essa acumulação comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
A decisão da Justiça de Pernambuco foi unânime e levou em conta o risco à subsistência do segurado. Leia.
O colegiado determinou que o INSS conceda o auxílio-acidente ao trabalhador. Acesse e veja detalhes.
O professor sofreu acidente caracterizado como não sendo de trabalho em outubro de 1994, então, não receberá auxílio-acidente. Saiba mais.
O INSS pediu para ser ressarcido das defesas efetuadas com os benefícios concedidos a um homem, que sofreu acidente de trabalho.
Entenda o que é o benefício de auxílio-acidente do INSS e qual profissão deve ser considerada para análise dos seus requisitos.
O objetivo é estabelecer um modelo de laudo que possa permitir contestações de decisões administrativas e judiciais, nos casos de concessão ou prorrogação.
Entenda como obter o benefício de auxílio-acidente do INSS mesmo que a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza seja de grau mínimo.
Entenda como obter o benefício de auxílio-acidente do INSS mesmo que a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza seja de grau mínimo.
Entenda se, para fins previdenciários, o contribuinte individual pode sofrer acidente de trabalho e receber benefícios acidentários.
Os dois casos distintos envolveram negligência por parte da empresa no fornecimento de EPI’s aos trabalhadores. Entenda!
E aí, pessoal! Tudo certo? Recentemente, escrevi duas matérias sobre o benefício de auxílio-acidente. Convido você a ler: Redução mínima da capacidade ao trabalho dá direito a auxílio-acidente Empregado doméstico pode receber auxílio-acidente? Hoje venho noticiar um julgamento favorável sobre esse benefício. STJ define termo inicial do auxílio-acidente Há anos existe controvérsia sobre o termo …
Continue lendo “Tema 862: STJ define termo inicial do auxílio-acidente”
Oi! Tudo bem com vocês, pessoal? No blog de hoje falarei sobre o benefício de auxílio-acidente. Previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é destinado àquelas pessoas que possuem redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao …
Continue lendo “Redução mínima da capacidade ao trabalho dá direito a auxílio-acidente”
Em regra, quando se pensa na competência para julgar benefícios por incapacidade contra o INSS, logo vem à cabeça a Justiça Federal. Todavia, nem sempre é assim. Existem demandas que mesmo sendo contra uma autarquia federal, deverão tramitar perante a Justiça Estadual. No blog de hoje, vamos entender melhor o que isso significa. O …
Continue lendo “Benefício por incapacidade acidentário: de quem é a competência para julgar?”
Olá! Espero que vocês estejam bem! O auxílio-acidente é um benefício destinado àquelas pessoas que apresentam redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente. Sua previsão está no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Contudo, o auxílio-acidente não é devido a todas as modalidades de segurados da Previdência Social, infelizmente. Auxílio-acidente …
Continue lendo “Empregado doméstico pode receber auxílio-acidente?”
A MP 905/2019, que modificou substancialmente a legislação previdenciária relacionada ao auxílio-acidente foi recentemente revogada. A revogação se deu pela MP 955/2020, antes mesmo da MP 905/2019 ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Para aqueles que estão por fora das modificações da MP 905 no auxílio-acidente, sugiro a leitura do blog abaixo: Auxílio-acidente e a …
Continue lendo “MP 905/2019 revogada, como ficam as regras do auxílio-acidente?”
Nesta segunda-feira (25/05) foi publicada Portaria Conjunta N° 12, que determina o cômputo, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme art. 153, § 1° da IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES). Assim, poderão ser computados como carência, os períodos de gozo …
Colegas Previdenciaristas! Neste cenário de reforma previdenciária que experimentamos, tenho que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) foi alvo de severa alteração, quanto ao seu valor mensal. Perceba trecho EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do …
A Medida Provisória nº 905/2019 modificou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando o mesmo passível de revisão pericial e cessação administrativa. Considerando que a MP tem força de lei e produz efeitos de imediato, desde 12 de Novembro de 2019 as novas regras do auxílio-acidente …
Continue lendo “Auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações”
Corte afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos
Recentemente a cidade de Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul, sofreu um surto de toxoplasmose, doença causada pelo protozoário Toxoplasma gondii. A doença pode causar sequelas que geram redução da capacidade laboral, como a cegueira unilateral/bilateral. O que muitos não sabem é que este evento inesperado (contágio com o agente causador da …
Continue lendo “Toxoplasmose e o direito ao auxílio-acidente”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis por danos a seus empregados quando demonstrada conduta negligente. Com tal fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou sentença de primeira instância que condenou …
Continue lendo “TRF1: Empresa deve ressarcir INSS por negligência durante acidente de trabalho”
Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco. O INSS alegou …
Continue lendo “Culpa da empresa deve ser provada em ação regressiva”
O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal …
Continue lendo “Após assaltos, banco é obrigado a expedir CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho”
O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção a partir de janeiro de 2014. A portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social foi publicada no Diário Oficial da União na edição …
Continue lendo “Regras do cálculo do Fator Acidentário de Pevenção – FAP são publicadas”
Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento. A Câmara analisa projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que muda a lei que …
Continue lendo “Empregado acidentado poderá receber vale-transporte”
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 23ª Vara Federal de Pernambuco, que o Supermercado Bonanza de Garanhuns/PE terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores gastos pela Previdência Social no custeio da pensão por morte concedida à família de um operário que morreu eletrocutado numa obra da empresa, em agosto …
