Bolsonaro assina Medida Provisória do pente-fino de combate à fraudes em benefícios
MP prevê criação de programas de combate à fraudes e revisão de benefícios, bem como alteração em regras do auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural.
MP prevê criação de programas de combate à fraudes e revisão de benefícios, bem como alteração em regras do auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural.
Portaria reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS e de contribuições previdenciárias
Tribunal decidiu que quando o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário, deve ser colhida prova testemunhal em juízo
Proposta alteraria o regime de repartição por um sistema de capitalização
Reforma idealizada pela equipe econômica teria um período de transição menor que a atual proposta em tramitação no Congresso.
Panorama atual sobre a irrepetibilidade de valores recebidos por tutela provisória posteriormente cessada
Decisão veda cessação de BPC até que seja elaborado e implementado plano efetivo de publicidade e informação
Turma firmou entendimento sobre enquadramento a exposição a agentes cancerígenos e afetou como representativo da controvérsia a possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Autarquia alega que o pagamento do adicional a todas as modalidade de aposentadoria geraria uma despesa de R$ 5 bilhões aos cofres da Previdência Social.
Novos enunciados abordam diversos temas de Direito Previdenciário, como aposentadoria por idade híbrida, benefício por incapacidade e pensão por morte
Turma decidiu que a prévia inscrição no CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% pelo segurado facultativo de baixa renda
Corte acolheu questão de ordem para revisar o entendimento firmado anteriormente sobre a necessidade de devolução, pelo segurado, de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.
Breve matéria comentando a vedação ao exercício de atividades nocivas pelo beneficiário de aposentadoria especial imposta pelo § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e resumindo a jurisprudência dos TRF’s.
A nova lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Corte afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos
Equipe do Previdenciarista.com esteve presente para prestigiar o evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)
Corte afetou a tese da revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos.
Memorando prevê que os valores recebidos por meio de decisão liminar, tutela antecipada e sentença, reformadas por outra e ulterior decisão judicial devem ser cobrados pela via judicial, abstendo-se o INSS de cobra-los administrativamente.
Conselho editou resolução admitindo a incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 na revisão de acumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria
Acordo prevê regras para concessão de benefícios para brasileiros que residem nos Estados Unidos e norte-americanos que residem no Brasil
Tribunal entendeu que a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 aplica-se somente aos novos filiados do Regime Previdenciário, não sendo a regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema.
Portaria publicada traz novidades, como a desnecessidade de apresentar documentos dos demais membros do grupo familiar para concessão do benefício assistencial.
Turma fixou tese de que se deve verificar se a instituição financeira credora é a responsável pelos pagamentos do benefício previdenciário, a fim de aferir a responsabilidade do INSS.
Tribunal terá que enfrentar a questão da sistemática utilizada para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Turma entendeu que se a incapacidade do segurado eclodiu nas vigências das Medidas Provisórias 739/16 e 767/17, deve se aplicar as regras de carência por elas introduzidas.
Colegiado editou a Súmula nº 85, que fixa entendimento de que a conversão de período comum em especial anterior a Lei 9.032/95 é possível desde que os requisitos para concessão do benefício tenham sido preenchidos antes da publicação da lei.
Tribunal enfrentará a questão da reafirmação da DER nos benefícios previdenciários sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
Tribunal fixou a tese de que o adicional de 25%, destinado aos que necessitem de assistência permanente de terceiro, pode ser concedido independente da modalidade de aposentadoria.
Memorando foi publicado em virtude de Ação Civil Pública ajuizada na Bahia, reconhecendo o direito do menor sob guarda a ser considerado dependente para fins previdenciários.
Tribunal assentou que a decisão que determinou a impossibilidade de devolução de benefício assistencial por meio de tutela provisória/liminar posteriormente revogada deve ser aplicada em todo país.
