Decisão liminar foi proferida pela 6ª Vara Federal de Recife. INSS terá de computar administrativamente os períodos em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, nos estados abrangidos pela 5ª Região Federal.
Turma decidiu que o INSS poderá cessar o benefício sem a realização da “perícia de saída”
Norma administrativa fixa regras para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença
Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a MP 767/2017 não produz efeitos no que se refere ao período necessário para reaquisição de carência após a desfiliação do RGPS.
3ª Seção do TRF4 realizou o julgamento do IRDR, assentando que o período em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo especial.
Primeira Turma do STJ entende que o procedimento da alta programada, na qual o INSS cessa o auxílio-doença sem a realização de perícia, viola a Lei 8.213/91.
3ª Seção do TRF4 suspendeu o julgamento do IRDR, que decidirá se o período em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo especial, em face do pedido de vista do Desembargador Celso Kipper.
Inconstitucionalidade do limitador do auxílio-doença de acordo com a média salarial do segurado, previsto no § 10 do artigo 29 da lei 8.213/91, introduzido pela MP 664 e convertido em lei 13.135/15.
A Lei 13.457/17 manteve os principais dispositivos da MP 767 principalmente no que se refere aos períodos de carência. Com a publicação da nova lei, os prazos para receber o auxílio doença e aposentadoria por invalidez são de seis meses.
O que é? Quais os efeitos das Medidas Provisórias 739 e 767? O que fazer se o segurado do INSS receber carta de convocação para a reavaliação do pente fino? E se o benefício for cessado? Quando pedir tutela de urgência ou liminar? Onde ajuizar a ação?
Caixa Econômica Federal alegou doença pré-existente. Esse fundamento não foi aceito, visto que o banco realizou o contrato sem solicitar ou realizar exames no segurado.
Nova MP, publicada em 06/01/2017, pretende reativar programa de pente-fino dos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez iniciado pelo Governo em 2016 com a polêmica MP 739.
Aposentadoria por Invalidez do autor da ação foi suspensa em razão do exercício de mandato de Vereador.
Projeto prevê criação de carência para auxílio-reclusão, mudança no valor do benefício, além de confirmar a revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez prevista na MP 739.
Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.
Tribunal publicou 6 novas súmulas previdenciárias sobre contagem do tempo de carência, aposentadoria híbrida/mista, prova testemunhal para uniões estáveis, limites da renda mensal do auxílio-acidente e da revisão de renda mensal inicial quando há reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista.
Comentários sobre a Medida Provisória 739 e como enfrentar as perícias médicas com base na resolução 1.488/98.
Perícia médica do INSS considerou segurada apta ao trabalho e negou Auxílio-Doença, ainda que passasse por gravidez de alto risco. A segurada não pôde ficar em repouso absoluto conforme recomendação médica.
Republicação da MP 739 agrava e aumenta o período de carência mínimo para Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Salário-Maternidade, quando houver anterior perda da qualidade de segurado.
MP 739 possibilita ao INSS revisar e cessar benefícios concedidos por força de decisão judicial, institui “prazo padrão” de cessação de Auxílio-Doença e bonifica médicos peritos que revisarem benefícios por incapacidade.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7204/10, do ex-deputado Ricardo Berzoini e outros, que dispensa a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para a concessão do auxílio-doença. Hoje, pela Lei 8.213/91, em caso de acidente em ambiente laboral, a empresa ou o próprio empregado deve comunicar o …
Continue lendo “Dispensa de CAT em auxílio-doença não passa em Comissão da Câmara”
O Superior Tribunal de Justiça publica periodicamente suas súmulas em versões anotadas, com os precedentes que deram origem ao enunciado e outros que guardam relação com a matéria. Isso facilita a interpretação e aplicação das súmulas em ações e recursos. A Súmula 557, publicada em 15 de dezembro de 2015, trata do cálculo da Renda Mensal Inicial …
A greve dos peritos do INSS já completou quatro meses e não há previsão para o seu encerramento. Como mostrou o Bom Dia Rio desta quarta-feira (6), quem precisa do benefício de um laudo médico da perícia, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre à espera de um atendimento. Segundo os dados do INSS, o …
Segundo informações do jornal Estado de S. Paulo, em matéria publicada em 25/08/2015, o Governo estaria estudando apresentar às centrais sindicais proposta de restrição da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença que, juntos, consomem cerca de R$50 bilhões ao ano. A partir da semana que vem a proposta do governo, que já teria virado anteprojeto de …
Continue lendo “Governo quer restringir aposentadorias por invalidez e auxílios-doença”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou, nessa quarta-feira (19), a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que trata da aplicação do índice integral do primeiro reajuste do …
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, que cria mais um tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental. A matéria é terminativa na comissão. De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos …
As atuais políticas para enxugamento da economia brasileira atingiram em cheio as regras Previdenciárias para a PENSÃO POR MORTE e AUXÍLIO-DOENÇA, castrando e prejudicando direitos Previdenciários básicos para aliviar as finanças do governo. No que tange ao AUXÍLIO-DOENÇA, a desastrada Medida Provisória 664/2014 fez limitação no cálculo da renda do benefício e empurrou o segurado para as …
Somente a demissão involuntária permite que o trabalhador prorrogue o chamado período de graça (quando a pessoa mantém seus direitos aos benefícios previdenciários mesmo sem contribuir). Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao derrubar decisão que estendia por mais um ano auxílio-doença a uma moradora do Paraná que saiu do emprego …
Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a rotina ou os deveres de um motorista profissional. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou Ação Penal …
Continue lendo “TRF4: trabalhar e receber auxílio-doença não constitui fraude”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. A decisão foi dada a partir do pedido …
Continue lendo “Período em benefício pode ser somado para carência”
