Resultados de pesquisa para: previdência

Receber honorários sucumbenciais oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em demonstrativo separado do principal é o procedimento normal dos processos previdenciários. O valor que geralmente é de 10% das parcelas vencidas até a sentença (súmula 111/STJ) é destacado, expedido e recebido exclusivamente pelos advogados. Já para receber em apartado os honorários contratuais …

Continue lendo “5 motivos para fazer requisição em separado dos honorários contratuais”

Na noite desta quarta-feira (19), o site do Meu INSS sofreu uma atualização em seu layout. A partir de agora já na tela inicial o sistema simula o tempo de contribuição e pontuação do segurado, ainda que limitada até o dia 13/11/2019 (entrada em vigor da Reforma da Previdência). Em que pese a nova aparência …

Continue lendo “Atualização no Meu INSS – entenda!”

Mal a Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada e já está para votação na Câmara dos Deputados uma espécie de “reforma da reforma”. De fato, o objetivo da Proposta da Emenda à Constituição 133/2019 é alterar disposições que já haviam sido alteradas pela própria EC 103, em novembro de 2019. Importante ressaltar que ainda é um …

Continue lendo “PEC 133/2019 e mudança na forma de cálculo das aposentadorias: uma reforma da reforma?”

Muitas vezes em virtude do óbito do pai durante a gravidez, o nascituro fica desprovido do sustento que este lhe assegurava, sendo possível, a partir do fato gerador morte, discutir seu direito à pensão por morte. Trata-se de situação em que ainda não houve o nascimento com vida, em que sua genitora ainda o está …

Continue lendo “O direito do nascituro à pensão por morte”

Prezados! Na coluna de hoje trago uma possibilidade pouco conhecida, no que respeita à manutenção da qualidade de segurado. Antes de adentrar no campo normativo, tomemos por base o seguinte exemplo: José, contribuinte da previdência social na condição de empregado, nutriu vínculo empregatício ativo entre 15/05/2017 e 19/07/2018. Após este período de aportes, voltou a …

Continue lendo “Segurado facultativo: técnica para aumentar o período de graça”

Primeiramente, vale relembrar que a aposentadoria especial teve mudanças consideráveis com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), sendo oportuno um breve resumo dos requisitos gerais exigidos para sua concessão.   Até a Reforma da Previdência (direito adquirido) Até a Reforma da Previdência o principal requisito para concessão da aposentadoria especial era o exercício de 25 …

Continue lendo “Aposentadoria especial dos profissionais da construção civil”

Não são apenas os profissionais da saúde que convivem diariamente com a morte, que talvez seja um dos eventos mais tristes na vivência humana. Para os Previdenciaristas, esta é uma realidade do cotidiano profissional, na medida em que recebemos constantes demandas relacionadas ao benefício de Pensão por Morte. É certo que este é um momento …

Continue lendo “8 dicas para obter sucesso em processos de pensão por morte”

Em sessão realizada nesta quinta-feira (06), o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou os embargos de declaração opostos no processo da “desaposentação” (Tema 503). A corte foi questionada acerca da possibilidade da chamada “reaposentação”, na qual o segurado utiliza apenas o tempo de contribuição posterior à concessão da primeira aposentadoria, a fim de obter benefício mais …

Continue lendo “STF: segurado não terá que devolver valores da desaposentação. Tese da Reaposentação é rejeitada”

Prezados Colegas! Como vocês bem sabem, o filho maior inválido é dependente do segurado da Previdência Social, apto a usufruir do benefício de pensão por morte (artigo 16, I da Lei Federal nº 8.213/91). Quanto ao tema, compartilho com os colegas uma possibilidade conferida pela própria Lei de Benefícios: a concessão de pensão por morte …

Continue lendo “Invalidez temporária também dá direito a pensão por morte. Entenda.”

Em 21/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia é descrita no Tema 1018: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data …

Continue lendo “Entenda o Tema 1018/STJ: deferimento de benefício administrativo no curso do processo judicial”

Nesta quinta-feira (06) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará os embargos de declaração do Tema 503 (desaposentação). No dia 27 de outubro de 2016 o STF havia rechaçado a tese da desaposentação, fixando a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não …

Continue lendo “STF julgará reaposentação nesta quinta-feira”

Previsto tanto no texto constitucional como na Lei de Benefícios da Previdência Social, de acordo com o art. 71, da Lei 8.213/91, o salário-maternidade terá duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de realização deste, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade da Previdência Social. O …

Continue lendo “Possibilidade de prorrogação do benefício de salário-maternidade”

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento previsto no artigo 574 da IN 77/2015 e constitui-se como um mecanismo de prova do direito do segurado, cabível ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS. O art. 108 da Lei …

Continue lendo “Dicas para obter sucesso nas justificações administrativas junto ao INSS”

Colegas Previdenciaristas! Nesta coluna trago uma experiência que vivenciei em um processo de benefício por incapacidade quanto à manutenção da qualidade de segurado do contribuinte facultativo. Para tanto, proponho a seguinte ilustração do caso: “Maria, dona de casa, contribuinte da Previdência Social na modalidade facultativa, tem concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença. Após …

Continue lendo “A qualidade de segurado do facultativo após a cessação de benefício por incapacidade”

Imagine um longo período de contribuições que, acidentalmente, foram vertidas para o NIT (número de identificação do trabalhador) errado, de outra pessoa, em razão do equívoco em um ou mais números. O que fazer com todos esses recolhimentos que foram para outro NIT? É possível reverter ou não há como reaver esses valores? A notícia …

Continue lendo “Contribuições vertidas para o NIT errado: saiba o que fazer”

Prezados Colegas, espero que estejam bem! Na coluna de hoje venho chamar a atenção para uma ferramenta importantíssima no âmbito das ações de concessão de benefício assistencial: os laudos administrativos do próprio INSS. Inegavelmente, a avaliação conjunta realizada em âmbito administrativo é muito detalhada e criteriosa, e, quando bem utilizada pelo previdenciarista, fundamental à comprovação …

Continue lendo “Entenda como utilizar a avaliação social e pericial conjunta do INSS em processos assistenciais”

Caros Previdenciaristas! Estamos em um período importantíssimo para o Direito Previdenciário, que é o trabalho pós-reforma. Mais do que nunca nosso papel de interpretar e conduzir o poder judiciário ao melhor entendimento das novas regras passa por conhecer profundamente os casos concretos e peticionar de forma direta e precisa. Com isso e o aumento natural …

Continue lendo “A importância da Ficha de Atendimento ao Cliente”

Está disponível no site do INSS o modelo da autodeclaração do trabalhador rural[1], conforme novos procedimentos previstos na Lei 13.846 de 18 de junho de 2019, anterior MP 871. A nova autodeclaração foi estabelecida por meio do Ofício Circular nº 46 DIRBEN/INSS[2], de 13 de setembro de 2019, o qual trouxe orientações para análise da …

Continue lendo “Alterações na autodeclaração do segurado especial rural: o que você precisa saber”

O que é? A aposentadoria por idade rural é prevista pelo art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e o art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com esses regramentos, trata-se de um benefício destinado aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual, incluídos o …

Continue lendo “Guia Prático da Aposentadoria por Idade Rural”

Foram publicadas as listas de cada um dos Tribunais Regionais Federais com as comarcas que passaram a exercer competência federal delegada em matéria previdenciária desde as novas regras previstas na Lei 13.876/2019. Desde a alteração, a nova regra para a competência delegada determina que ela ocorrerá somente nos casos em que a Comarca de domicílio …

Continue lendo “Listas das comarcas com competência federal delegada são divulgadas pelos TRFs”