Receber uma negativa de benefício previdenciário é uma grande frustração para o segurado do INSS. Contudo, muito pior é descobrir que ao final o cliente terá que devolver valores ao INSS. Esta é uma realidade no Direito Previdenciário, que pode ocorrer tanto pela reforma de uma decisão judicial quanto por erro administrativo. No post de hoje iremos …
Continue lendo “Devolução de valores recebidos de boa-fé: o que fazer?”
Como muitos já sabem, 2020 será palco de mais um processo eleitoral nos 5.570 municípios brasileiros. Ressalvadas as peculiaridades locais, a maior parte de nossos representantes a nível estadual e municipal são atualmente segurados do RGPS. Mas você sabia que nem sempre foi assim? Você sabe como um vereador pode reconhecer o tempo de contribuição …
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) proibiu a contagem de contribuições abaixo do salário mínimo como tempo de contribuição. Nesse sentido, foram editadas a Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 regulamentando as disposições da Reforma. No post de hoje, iremos abordar a forma com que o INSS enfrentou as contribuições abaixo do salário mínimo, e porquê …
Continue lendo “Contribuições abaixo do salário mínimo na Reforma da Previdência”
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 873/2020, que altera os alguns pontos do auxílio emergencial. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado pela unanimidade dos senadores. Entenda abaixo as modificações Quer entender como receber o auxílio emergencial? Clique aqui. Mais grupos poderão receber o auxílio-emergencial O texto …
Continue lendo “Senado aprova modificações no auxílio emergencial. Entenda”
Nesta quinta-feira (16), o INSS publicou mais uma portaria em virtude da pandemia do Coronavírus. Desta vez, foi a Portaria nº 295/2020, que trata do atendimento de segurados especiais (rurais). Dentre outras medidas, a Portaria dispensa autenticação de cópias dos seguintes documentos: Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito; Documento de identificação; Perfil Profissiográfico Previdenciário – …
Continue lendo “INSS publica portaria sobre atendimento de segurados rurais”
Quais são os efeitos financeiros ($) de uma revisão reconhecida em momento posterior à concessão do benefício previdenciário? De um lado, está o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de concessão do benefício. Por outro lado, algumas decisões esparsas entendem que somente a partir do momento em que o direito …
Continue lendo “Revisão em benefício previdenciário e retroação de efeitos financeiros”
Conforme noticiado anteriormente pelo Previdenciarista, o INSS publicou a Portaria nº 9.381/2020, disciplinando a antecipação e a análise dos atestados médicos apresentados em pedidos de auxílio-doença. A portaria foi editada em virtude da Lei nº 13.892/2020, que, dentre outras medidas, autorizou o INSS a antecipar 1 salário mínimo para os requerentes de auxílio-doença, durante o …
Continue lendo “INSS publica ofício sobre análise de atestados médicos em pedidos de auxílio-doença”
Indiscutivelmente, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) já é uma realidade para todos os Previdenciaristas do país. Contudo, até o momento o INSS ainda não está analisando plenamente os pedidos sob a vigência das novas regras. Somente quando tivermos indeferimentos abarcando todas as novas regras, os casos serão levados ao Judiciário. A partir deste ponto …
Continue lendo “Reforma da Previdência e o fim da carência nas aposentadorias”
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.892/2020, que, dentre outras medidas, autorizou o INSS a antecipar 1 salário mínimo para os requerentes de auxílio-doença, durante o período de 3 meses. Esta autorização foi inserida a fim de combater os efeitos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A antecipação foi condicionada à apresentação de atestado médico …
Recentemente foi aprovada a Lei 13.982/2020, que criou o auxílio emergencial à trabalhadores que cumprissem certos requisitos. Nesse sentido, nesta terça-feira (07), a Caixa Econômica Federal lançou o portal e o aplicativo para que os trabalhadores que não estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderem solicitar o auxílio. Para acessar o portal e solicitar o …
Continue lendo “Auxílio emergencial em virtude do coronavírus – quem tem direito e como receber”
Nesta quinta-feira(02) o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial em virtude da pandemia do Covid-19. Conforme noticiado no Prev, o texto também trazia alterações sobre o critério econômico para acesso ao BPC/LOAS. O texto aprovado pelo Senado modulava o critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo, que …
Continue lendo “Bolsonaro veta modificação do critério de renda para BPC/LOAS”
A decadência previdenciária é um tema que instiga inúmeros debates no âmbito das revisões de benefícios, e está constantemente em discussão nos tribunais brasileiros. Desde a MP 1.523/1997, o artigo 103 da Lei 8.213/91 passou a prever um prazo de 10 anos para o segurado/beneficiário revisar o ato de concessão do benefício. Contudo, existem algumas …
Continue lendo “Revisões de benefícios do INSS e decadência: o que ainda é possível?”
Na última segunda-feira (30), o INSS publicou a Portaria nº 231/2020, que trata da manutenção da qualidade de segurado dos beneficiário em gozo de auxílio-acidente. A portaria veio em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei n° 8.213/91 pela Lei n° 13.846/19, que estabeleceu que o auxílio-acidente não manteria mais a …
No final da tarde desta segunda-feira (30), o Senado Federal aprovou o texto do PL n° 1066/2020, que trata do auxílio emergencial para pessoas de baixa renda, em virtude da pandemia do coronavírus. O texto prevê um auxílio de R$ 600,00 para os trabalhadores que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anos …
Nesta terça-feira (24), entrou em vigor a Lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de miserabilidade para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo a nova lei, a partir de agora o critério econômico para acesso ao BPC é de uma renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Contudo, antes mesmo do …
A divergência jurisprudencial existente entre Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais e Turmas de Tribunais Regionais Federais é uma verdadeira pedra no sapato do advogado previdenciarista, que muitas vezes tem de esperar meses para ajuizar uma ação para que a mesma ultrapasse o valor de 60 salários mínimos e, consequentemente, afaste a competência do JEF. …
Continue lendo “Dano moral previdenciário e valor da causa: há limite para o valor do pedido?”
Sem sombra de dúvidas, nos últimos tempos o principal assunto que fervilhou na prática previdenciária é a revisão da vida toda. Ainda não sabe o que é a revisão da vida toda? Leia o guia feito pelo Dr. Átila e entenda tudo sobre essa nova oportunidade no Direito Previdenciário. Ao julgar o Tema 999, o …
Continue lendo “Revisão da vida toda e atividades concomitantes: entenda essa oportunidade”
Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL 3055/97, que aumenta o critério objetivo de renda para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O Projeto aumenta de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo per capita a renda familiar exigida para idosos e deficientes terem acesso ao …
Continue lendo “Congresso derruba veto de Bolsonaro e facilita acesso ao BPC”
A Segurança Jurídica talvez seja um dos maiores anseios dos jurisdicionados que buscam em juízo a concretização dos seus direitos previdenciários. Não raras vezes os advogados previdenciaristas ouvem de seus clientes frases do seguinte tipo: “mas doutor, o meu colega de trabalho ganhou o processo dele e eu não, por quê?”. Isso é um verdadeiro …
Continue lendo “O guia do IRDR aplicado ao processo previdenciário”
Sem sombra de dúvidas, uma das tarefas mais árduas do advogado previdenciarista é a comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte à companheiro(a) do segurado(a) falecido. Não raras vezes, os clientes que adentram os escritórios de advocacia não possuem muitas provas documentais da relação, especialmente em razão das suas carentes …
Na noite desta quarta-feira (19), o site do Meu INSS sofreu uma atualização em seu layout. A partir de agora já na tela inicial o sistema simula o tempo de contribuição e pontuação do segurado, ainda que limitada até o dia 13/11/2019 (entrada em vigor da Reforma da Previdência). Em que pese a nova aparência …
No Direito Previdenciário o que deve prevalecer, a imutabilidade da coisa julgada ou o direito material do segurado à concessão do seu benefício? É possível relativizar a coisa julgada e aplicar a coisa julgada secundum eventum probationis? Essa é talvez uma das discussões mais emblemáticas do Direito Processual Previdenciário contemporâneo. Muitas variáveis podem entrar em …
Continue lendo “Relativização da coisa julgada no Direito Previdenciário: quando é possível?”
Não são apenas os profissionais da saúde que convivem diariamente com a morte, que talvez seja um dos eventos mais tristes na vivência humana. Para os Previdenciaristas, esta é uma realidade do cotidiano profissional, na medida em que recebemos constantes demandas relacionadas ao benefício de Pensão por Morte. É certo que este é um momento …
Continue lendo “8 dicas para obter sucesso em processos de pensão por morte”
Em sessão realizada nesta quinta-feira (06), o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou os embargos de declaração opostos no processo da “desaposentação” (Tema 503). A corte foi questionada acerca da possibilidade da chamada “reaposentação”, na qual o segurado utiliza apenas o tempo de contribuição posterior à concessão da primeira aposentadoria, a fim de obter benefício mais …
Nesta quinta-feira (06) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará os embargos de declaração do Tema 503 (desaposentação). No dia 27 de outubro de 2016 o STF havia rechaçado a tese da desaposentação, fixando a tese de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não …
Continue lendo “STF julgará reaposentação nesta quinta-feira”
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) alterou sensivelmente algumas regras de cumulação e cálculo no benefício de pensão por morte. O Prev já publicou dois blogs detalhando minuciosamente estas questões: Mudanças no cálculo do valor da pensão por morte com a Reforma da Previdência Reforma da Previdência: mudanças nos cálculos da aposentadoria especial e …
Continue lendo “Pensão por morte e Reforma da Previdência: direito adquirido à reversão de cotas”
Nesta segunda-feira (13) foi publicada a Portaria nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. A portaria estabeleceu um teto contributivo de R$ 6.101,06, que consequentemente será o teto dos benefícios do RGPS. Como a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) estabeleceu novas alíquotas …
Continue lendo “Confira as alíquotas de contribuição e reajuste dos benefícios do INSS para 2020”
Caros Previdenciaristas! Muitas vezes nos deparamos com decisões que contrariam manifestações de instâncias superiores e que à primeira vista não comportariam recurso ao órgão que teve sua competência usurpada. Contudo, existe uma ferramenta pouco utilizada e debatida: a Reclamação. Hoje venho compartilhar com os colegas este mecanismo que venho utilizando e estudando há algum tempo nos …
Continue lendo “Como utilizar a Reclamação para obter sucesso em processos previdenciários”
A Reforma da Previdência já é uma realidade para todos nós Previdenciaristas. Publicada em 13/11/2019, a EC nº 103/2019 trouxe diversas alterações substanciais no sistema previdenciário brasileiro, muitas das quais reduzem direitos dos segurados do RGPS. O que percebemos é que o debate vem se travando em torno dos pontos que prejudicam os segurados, e …
Continue lendo “Reforma da Previdência e divisor mínimo: oportunidade?”
Que o STJ julgou definitivamente a questão da Revisão da Vida Toda, em favor dos segurados, não é novidade nenhuma para quem acompanha de perto as notícias do Prev. Inclusive, já postamos um texto falando sobre qual a postura a ser adotada pelos Previdenciaristas após a decisão proferida pelo STJ. Ainda não sabe o que …
Continue lendo “Revisão da vida toda e prazo decadencial, o que ficou decidido pelo STJ?”
