TRF-3 decide que atraso na implantação de benefício gera indenização por danos morais
A demora na implantação da aposentadoria, por parte do INSS, foi caracterizada como demora administrativa no cumprimento da decisão judicial.
A demora na implantação da aposentadoria, por parte do INSS, foi caracterizada como demora administrativa no cumprimento da decisão judicial.
O Tema 1.018 trata da possibilidade de execução de aposentadoria judicial, quando deferida aposentadoria administrativa no curso do processo.
O beneficiário comprovou que sempre trabalhou em pequenas lavouras de subsistência, em regime de economia familiar, no interior de Goiás.
Recentemente, a Argentina passou a considerar o cuidado materno como tempo na aposentadoria. Talvez você deve ter ouvido falar dessa alteração no sistema previdenciário argentino, mas como ela é aplicada? Entenda mais sobre essa novidade e as diferenças entre as aposentadorias das mulheres no Brasil e na Argentina! Cuidado materno O nascimento de um …
Continue lendo “Cuidado materno como tempo para aposentadoria: entenda o caso da Argentina”
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de aposentadoria por idade híbrida para mulher que trabalhou no campo e na cidade. Em recurso, o INSS pediu a suspensão do pagamento do benefício e alegou a não comprovação do trabalho rural pelo prazo de carência exigido. …
Para quem não tem familiaridade com o termo, o CNIS nada mais é do que a sigla para “Cadastro Nacional de Informações Sociais“. Leia também: CNIS do INSS: o que é, para que serve, como obter e como entender? Ele pode ser obtido por meio do site Meu INSS e se trata de um extrato …
Continue lendo “CNIS incompleto ou sem algum vínculo? Saiba o que fazer”
Você sabia que é possível bloquear a contratação de empréstimo consignado pelo aplicativo Meu INSS? Trata-se de uma medida protetiva oferecida ao aposentado ou pensionista, tendo em vista o constante ‘assédio’ realizado por instituições financeiras. Porém, não só quem deseja evitar os empréstimos consignados, como também quem já possui, tem que ficar atento às situações …
Continue lendo “Como bloquear e desbloquear benefício para empréstimo consignado”
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1.599/15. De autoria do Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), o projeto prevê a isenção de imposto de renda para a pessoa com deficiência e seus responsáveis. A texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF). …
Você sabia que o oleiro pode ter direito a uma aposentadoria diferenciada? Oleiro é o trabalhador das fábricas que produzem objetos de cerâmica, utilizando o barro ou argila como matéria-prima. Geralmente, suas atividades ocorrem em empresas de fabricação de tijolos ou telhas. Em decorrência das atividades exercidas por este profissional, há exposição contínua a altas …
Continue lendo “Aposentadoria do oleiro (fabricação de tijolos e telhas)”
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda ainda em agosto. O julgamento depende da inclusão da ação na pauta do STF, porém ainda não foi definida a data. No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1.102, …
Continue lendo “STF pode concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda ainda em Agosto”
Certamente, uma das dúvidas mais comuns quando falece um familiar aposentado é: os dependentes podem revisar o benefício? Por mais que a morte seja um momento difícil, é preciso analisar objetivamente a sucessão do falecido, tanto dos seus bens quanto dos seus direitos. Nesse post iremos responder essa questão. Dependente pode revisar o valor …
Continue lendo “Dependente pode revisar aposentadoria do falecido?”
A poeira vegetal é muito comum em engenhos de grãos, indústrias de alimentos e indústrias têxteis. Por outro lado, a poeira de madeira está sempre presente em carpintarias. Ambos os tipos de poeira podem causar, principalmente, doenças no sistema respiratório e alergias. Mas, considerando que este tipo de agente nocivo não está expressamente elencado nos …
Continue lendo “Exposição a poeiras vegetais e de madeira gera direito a aposentadoria especial?”
Ainda que o foco do Prev seja o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), hoje vamos falar sobre RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Como resultado de alguns estudos que realizei recentemente, vou compartilhar uma tese que praticamente ninguém comenta. Em suma: estou falando de uma tese ligada à aposentadoria especial dos servidores públicos depois …
Continue lendo “Aposentadoria especial de servidor público estadual e municipal (RPPS): nada mudou?”
Todo advogado deve estar atento aos entendimentos sobre honorários, afinal, tratam-se da sua verba alimentar. Nesta publicação, explico o Tema 1.059 do STJ, que ainda está pendente de julgamento e versa sobre a (im) possibilidade de majoração dos honorários na hipótese de o recurso do INSS ser provido em parte. Leia também: Honorários no cumprimento …
Será que um(a) estrangeiro(a) pode se aposentar no Brasil perante o INSS? E o tempo trabalhado no exterior, é válido para fins de aposentadoria? O progresso do processo de migração internacional revela que cada vez mais é comum que pessoas migrem para outros países em busca de melhores condições de vida e oportunidades de trabalho. …
Você já se perguntou se os períodos de licença, remunerada ou não, contam para aposentadoria? Se valem como tempo de contribuição? Ao longo da carreira de um trabalhador, existem períodos em que são necessários afastamentos. A legislação trabalhista traz a previsão de algumas situações que contemplam também a cobertura previdenciária. Ressalvo que as observações abaixo …
Existem algumas regras sobre contribuição do INSS em atraso que são essenciais para evitar problemas na hora de pedir um benefício previdenciário. Nesta publicação, abordo o caso dos Microempreendedores Individuais. Afinal, eles podem recolher o INSS em atraso? Leia também: Contribuição em atraso: precisa comprovar a atividade? O que é um MEI? Pode se tornar …
No dia a dia previdenciário você já deve ter se deparado com indicadores ao lados dos vínculos ou remunerações no CNIS. Mas você sabe o que significam esses indicadores? Ou recebeu alguma exigência do INSS por constar algum deles no CNIS? No post de hoje, vou falar um pouco sobre as siglas mais comuns que …
Continue lendo “Extrato do INSS: como usar os indicadores do CNIS a seu favor”
O blog de hoje é para noticiar um julgamento desfavorável aos aposentados, lamentavelmente! Há anos existe muita controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extensão do acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, quando evidenciada a “grande invalidez”. Lei permite acréscimo aos aposentados por invalidez De acordo com a Lei nº 8.213/91, apenas aos …
O pagamento de contribuição em atraso ao INSS é um assunto que gera muitas dúvidas. O objetivo deste texto é esclarecer uma delas: é preciso comprovar a atividade para contribuir em atraso? Leia também: Contribuição em atraso conta para carência? O tema deste texto também foi abordado em vídeo do canal do Prev: Quando comprovar …
Continue lendo “Contribuição em atraso: precisa comprovar a atividade?”
No final do ano de 2020 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo n. 1.070, com o objetivo de definir se é possível a soma de contribuições oriundas de atividades concomitantes no cálculo dos benefícios do INSS. Isto é, o STJ vai julgar a viabilidade da chamada “revisão das atividades concomitantes”. Explico …
Continue lendo “Entenda o Tema 1.070 do STJ: Revisão para soma de contribuições concomitantes”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou novos prazos para análise de benefícios, que passam a valer a partir do dia 10 de junho. As novas datas irão variar entre 30 a 90 dias, dependendo do benefício solicitado. Ainda, as perícias médicas e a avaliação social também terão seus prazos modificados. Para conferir a …
Em outras oportunidades já escrevi aqui no Prev sobre o Tema 629 do STJ. Em suma, no julgamento, foi consolidado que quando não há provas a ação previdenciária deve ser extinta sem exame de mérito, possibilitando o ajuizamento de eventual nova ação no futuro. Dessa forma, a novidade é que a jurisprudência, com base neste …
Continue lendo “Relativização da coisa julgada: é possível para o tempo rural julgado improcedente?”
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu aposentadoria especial à segurado que trabalhava como metalúrgico em uma montadora de veículos devido a exposição habitual a agentes petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno. Com efeito, o laudo pericial constatou que a exposição aos agentes, como óleos e graxas, ocorria acima dos limites …
Continue lendo “TRF-3 concede aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos”
Muita gente ainda tem dúvida se ter trabalhado durante o processo de aposentadoria especial impede o recebimento dos valores atrasados. No post de hoje respondo a esta pergunta. Leia também: Julgado os embargos do Tema 709 pelo STF, o que muda na tese? Do que se trata o Tema 709? Relembrando, no Tema de Repercussão …
A tese da revisão da vida toda, que aguarda julgamento no STF, recebeu parecer favorável do Procurador Geral da República. O procurador geral da república atua como Chefe do Ministério Público Federal, representa os interesses da União e fiscaliza a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu exame junto …
Continue lendo “Revisão da vida toda tem parecer favorável no STF”
Você já ouviu falar do acréscimo de 25% que aumenta a aposentadoria do INSS? Este é um auxílio pago aos aposentados que necessitam do acompanhamento constante de outras pessoas no seu dia dia-a-dia. No blog de hoje vou explicar em quais casos o segurado por ter direito e também as particularidades deste complemento. O …
É uma situação muito comum aquela em que o cidadão foi (ou é) servidor público, mas também trabalhou períodos contribuindo para o INSS e vice-versa. Para unificar essas contribuições em apenas um pedido de aposentadoria, seja qual for o regime que a pessoa é vinculada, existe a “contagem recíproca”. Explico melhor a seguir. Leia também: …
Olá previdentes e previdenciaristas! Conforme noticiamos aqui no Prev, no dia 05 de março de 2021, o STJ publicou o acórdão do Tema 1.031, que possibilita o reconhecimento da atividade especial de vigilante, independentemente do período em que exercida e do porte de arma de fogo, desde que comprovada a periculosidade. Contudo, logo após a …
Continue lendo “Aposentadoria especial dos vigilantes: Situação atual do Tema 1031 do STJ”
Recentemente, recebi um questionamento se haveria categoria específica ou previsão para aposentadoria dos religiosos e religiosas. Sem dúvidas, cada categoria guarda suas peculiaridades e com os(as) religiosos(as) não seria diferente. O sincretismo religioso que permeia a cultura no nosso país contribui para que existam inúmeras religiões e crenças. Consequentemente, são muitas as pessoas envolvidas nesse …
